Comentários, casuísticas e doutrina
Vigência da legislação tributária.
Comentário Marcos Massachi Horita
CTN, art. 101 - Vigência da legislação tributária. (JuruaDoc. 194.3542.3000.1800)
A vigência das normas jurídicas brasileiras é definida pela Lei de Introdução às Normas do Dir...()
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Vigência da legislação tributária. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1800)