Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título I - Legislação Tributária
Capítulo II - Vigência da Legislação Tributária
Capítulo II - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA(Ir para)
Art. 101- A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.
Comentários do Artigo 101
Autor(es)1
Marcos Massachi Horita
Vigência da legislação tributária. (JuruaDoc. 194.3542.3000.1800)