Comentários, casuísticas e doutrina
Medida Provisória.
Comentário Marcos Massachi Horita
CTN, art. 96 - Medida Provisória. (JuruaDoc. 194.3542.3000.0700)
É o ato monocrático do Presidente da República com força de lei, editada em caso de relevância ...()
Comentários:
Conceito de legislação tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0100)
Constituição Federal. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0200)
Emendas Constitucionais. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0300)
Lei Complementar. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0400)
Lei Ordinária. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0500)
Lei Delegada. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0600)
Medida Provisória. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0700)