Comentários, casuísticas e doutrina
Derrogação pela CF/88. Repartição das receitas tributárias
Comentário Márcio Augusto Nascimento
CTN, art. 83 - Derrogação pela CF/88. Repartição das receitas tributárias (JuruaDoc. 194.3372.3000.3200)
A CF/88 ao estabelecer as normas de repartição e distribuição de receitas tributárias em seus a...()
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Derrogação pela CF/88. Repartição das receitas tributárias - (JuruaDoc. 194.3372.3000.3200)