Imunidade recíproca: extensão às autarquias e fundações públicas.
Comentário Fabrício Bittencourt da Cruz

CTN, art. 12 - Imunidade recíproca: extensão às autarquias e fundações públicas. (JuruaDoc. 194.3352.2000.6100)

O CTN, art. 12 remete-se à regra de não incidência tributária prevista no CTN, art. 9º, IV, «a...(Continua)