Comentários, casuísticas e doutrina
Vedações constitucionais ao poder de tributar.
Comentário Fabrício Bittencourt da Cruz
CTN, art. 10 - Vedações constitucionais ao poder de tributar. (JuruaDoc. 194.3352.2000.5900)
A redação desde dispositivo, embora guarde considerável similitude com as vedações constitucion...()
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Vedações constitucionais ao poder de tributar. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.5900)