Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
Título II - Competência Tributária
Capítulo II - Limitações da Competência Tributária
Seção I - Disposições Gerais
Art. 10
- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
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Notas de Doutrina1
Caput - Princípio da Isonomia (JuruaDoc. 197.1172.0000.0600)
Fabrício Bittencourt da Cruz
Vedações constitucionais ao poder de tributar. (JuruaDoc. 194.3352.2000.5900)