Comentários, casuísticas e doutrina
IV - Acesso aos Dados Cadastrais
Comentário José Laurindo de Souza Netto
Lei 9.613, de 03/03/1998, art. 17 - IV - Acesso aos Dados Cadastrais (JuruaDoc. 193.5382.9000.9500)
A fim de trazer celeridade para as investigações em âmbito criminal, a lei possibilita o acesso a...()
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IV - Acesso aos Dados Cadastrais - (JuruaDoc. 193.5382.9000.9500)