Comentários, casuísticas e doutrina
204.1 Vigência e revogação
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 204 - 204.1 Vigência e revogação (JuruaDoc. 193.2535.5004.4500)
A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) entrou em vigor no dia 13.01.1985, juntamente com a nova ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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204.1 Vigência e revogação - (JuruaDoc. 193.2535.5004.4500)