Comentários, casuísticas e doutrina
195.1 Legitimidade
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 195 - 195.1 Legitimidade (JuruaDoc. 193.2535.5004.2600)
O procedimento judicial terá início com portaria baixada pelo Juiz da Execução (de ofício) ou a...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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195.1 Legitimidade - (JuruaDoc. 193.2535.5004.2600)