Comentários, casuísticas e doutrina
192.1 Decisão
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 192 - 192.1 Decisão (JuruaDoc. 193.2535.5004.1700)
Concedida a graça sem a imposição de qualquer condição, ao Magistrado cabe apenas, à vista dos...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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192.1 Decisão - (JuruaDoc. 193.2535.5004.1700)