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Comentários, casuísticas e doutrina

150.1 Fiscalização
Comentário César Dario Mariano da Silva

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 150 - 150.1 Fiscalização (JuruaDoc. 193.2535.5003.3000)

Não é possível a aplicação de uma sanção penal e sua execução sem que haja fiscalização d...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

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150.1 Fiscalização - (JuruaDoc. 193.2535.5003.3000)