Comentários, casuísticas e doutrina
149.1 Prestação de serviços à comunidade
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 149 - 149.1 Prestação de serviços à comunidade (JuruaDoc. 193.2535.5003.2900)
A pena restritiva de direitos mais comumente aplicada e a de maior eficácia ressocializadora é a p...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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149.1 Prestação de serviços à comunidade - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2900)