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Comentários, casuísticas e doutrina

123.1 Requisitos
Comentário César Dario Mariano da Silva

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 123 - 123.1 Requisitos (JuruaDoc. 193.2535.5002.8300)

As saídas temporárias dependem de autorização judicial, sempre com a prévia oitiva do Ministér...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

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123.1 Requisitos - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8300)