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Comentários, casuísticas e doutrina

107.1 Envio, recebimento e registro das guias de recolhimento
Comentário César Dario Mariano da Silva

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 107 - 107.1 Envio, recebimento e registro das guias de recolhimento (JuruaDoc. 193.2535.5002.4700)

Não há processo de execução sem a expedição da guia de recolhimento. Por conta desta exigênci...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

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107.1 Envio, recebimento e registro das guias de recolhimento - (JuruaDoc. 193.2535.5002.4700)