Comentários, casuísticas e doutrina
81-A.1 Defensoria Pública
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 81 - 81-A.1 Defensoria Pública (JuruaDoc. 193.2535.5001.9900)
A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. I...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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81-A.1 Defensoria Pública - (JuruaDoc. 193.2535.5001.9900)