Comentários, casuísticas e doutrina
81.1 Atribuições do Conselho da Comunidade
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 81 - 81.1 Atribuições do Conselho da Comunidade (JuruaDoc. 193.2535.5001.9800)
A primeira das atribuições do Conselho é a visita, ao menos mensal, aos estabelecimentos penais e...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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81.1 Atribuições do Conselho da Comunidade - (JuruaDoc. 193.2535.5001.9800)