Comentários, casuísticas e doutrina
51.1 Falta grave nas penas restritivas de direitos
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 51 - 51.1 Falta grave nas penas restritivas de direitos (JuruaDoc. 193.2535.5001.3200)
A única sanção possível para o condenado à pena restritiva de direitos que comete falta grave �...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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51.1 Falta grave nas penas restritivas de direitos - (JuruaDoc. 193.2535.5001.3200)