Comentários, casuísticas e doutrina
48.1 Poder disciplinar na execução das penas restritivas de direitos
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 48 - 48.1 Poder disciplinar na execução das penas restritivas de direitos (JuruaDoc. 193.2535.5001.1800)
O poder disciplinar é exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado. ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
48.1 Poder disciplinar na execução das penas restritivas de direitos - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1800)
48.2 Representação por falta grave - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1900)