Comentários, casuísticas e doutrina
46.1 Cientificação das normas disciplinares
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 46 - 46.1 Cientificação das normas disciplinares (JuruaDoc. 193.2535.5001.1600)
Diferentemente da lei em que ninguém pode alegar seu desconhecimento para se eximir da responsabili...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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46.1 Cientificação das normas disciplinares - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1600)