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Comentários, casuísticas e doutrina

45.1 Taxatividade das sanções disciplinares (caput)
Comentário César Dario Mariano da Silva

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 45 - 45.1 Taxatividade das sanções disciplinares (caput) (JuruaDoc. 193.2535.5001.1200)

Não poderá ser imposta sanção disciplinar sem prévia cominação em norma legal ou regulamentar...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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45.1 Taxatividade das sanções disciplinares (caput) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1200)

45.2 Restrição a sanções (§ 1º) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1300)

45.3 Cela escura (§ 2º) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1400)

45.4 Sanções coletivas (§ 3º) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1500)