Comentários, casuísticas e doutrina
42.1 Preso provisório e internado
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 42 - 42.1 Preso provisório e internado (JuruaDoc. 193.2535.5001.0900)
O preso provisório tem garantido os mesmos direitos do condenado, no que lhe for aplicável. Assim,...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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42.1 Preso provisório e internado - (JuruaDoc. 193.2535.5001.0900)