Comentários, casuísticas e doutrina
30.1 Prestação de serviços à comunidade
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 30 - 30.1 Prestação de serviços à comunidade (JuruaDoc. 193.2535.5000.6600)
A prestação de serviços à comunidade é uma espécie de pena e, por razões óbvias, não pode s...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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30.1 Prestação de serviços à comunidade - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6600)