Comentários, casuísticas e doutrina
29.4 Extensão aos internados
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 29 - 29.4 Extensão aos internados (JuruaDoc. 193.2535.5000.6500)
A norma não faz menção expressa aos internados. Talvez porque a finalidade da medida de seguranç...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
29.1 Remuneração do trabalho (caput) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6200)
29.2 Destino da remuneração do preso (§ 1º) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6300)
29.3 Pecúlio (§ 2º) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6400)
29.4 Extensão aos internados - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6500)