Comentários, casuísticas e doutrina
16.1 Defensoria Pública
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 16 - 16.1 Defensoria Pública (JuruaDoc. 193.2535.5000.4700)
Como corolário lógico do direito à assistência judiciária gratuita a ser prestada aos presos e ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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16.1 Defensoria Pública - (JuruaDoc. 193.2535.5000.4700)