Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 29, § 1º
Notas de Doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 29, § 1º - Remuneração do trabalho do preso: inviabilidade do ressarcimento social. (JuruaDoc. 193.2104.5000.7400)
O art. 29, § 1º, da Lei de Execução Penal ainda prevê que o salário do preso também se destin...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
29.1 Remuneração do trabalho (caput) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6200)
29.2 Destino da remuneração do preso (§ 1º) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6300)
29.3 Pecúlio (§ 2º) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6400)
29.4 Extensão aos internados - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6500)