Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 16, caput
Notas de Doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 16, caput - Estrutura deficitária da Defensoria pública nos presídios (JuruaDoc. 193.2104.5000.6000)

Como regra, os presídios brasileiros não têm um núcleo de assistência jurídica própria e os q...(Continua)