Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 8, caput
Notas de Doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 8, caput - Exigência do exame criminológico (JuruaDoc. 193.2104.5000.3200)

À luz do disposto no art. 34 do Código Penal, o condenado que ingressar no regime fechado está ob...(Continua)