Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 7, caput
Notas de Doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 7, caput - CTC: agentes minimizadores dos efeitos perversos da sanção penal (JuruaDoc. 193.2104.5000.3000)

[...] a Lei de Execução Penal deve ser interpretada como norma complexa, com dispositivos de natur...(Continua)