Comentários, casuísticas e doutrina
Disposições programáticas e transitórias
Comentário Vinicius Dalazoana
CTN, art. 215 - Disposições programáticas e transitórias (JuruaDoc. 191.0170.9344.6302)
Já esclarecia Aliomar Baleeiro, referindo-se aos artigos 213 a 216 do Código Tributário Nacional:...()
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Disposições programáticas e transitórias - (JuruaDoc. 191.0170.9344.6302)