Disposições Finais e Transitórias Ir para
- A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar, no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o CTN, art. 52, dentro de limites e segundo critérios por ela estabelecidos.
Disposições programáticas e transitórias (JuruaDoc. 191.0170.9344.6302)
Vinicius Dalazoana
Disposições programáticas e transitórias (JuruaDoc. 191.0170.9344.6302)