Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 150, Caput
Notas de Doutrina

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 150, Caput - Estrutura mínima para funcionamento do juízo. (JuruaDoc. 190.8965.2001.8800)

A letra da lei determina que, em cada juízo, haja pelo menos um ofício de justiça, que é a estru...(Continua)