Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 51
Notas de Doutrina
LEP, art. 51 - Superveniência de condenação por fato pretérito não configura falta grave (JuruaDoc. 190.6251.2896.1766)
Superveniência de condenação por fato pretérito ou concomitante à execução em curso não é f...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
51.1 Falta grave nas penas restritivas de direitos - (JuruaDoc. 193.2535.5001.3200)