Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 46
Notas de Doutrina
LEP, art. 46 - Ciência das normas disciplinares pelo preso (JuruaDoc. 190.6251.1881.6956)
Como já se viu, o princípio da legalidade impera em sede de execução penal. Visando à garantia ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
46.1 Cientificação das normas disciplinares - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1600)