Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 30
Notas de Doutrina
LEP, art. 30 - A não remuneração da prestação de serviços à comunidade (JuruaDoc. 190.6251.1149.2650)
Este aspecto se justifica plenamente, posto que a prestação de serviços à comunidade se insere c...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
30.1 Prestação de serviços à comunidade - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6600)