Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 192
Notas de Doutrina
LEP, art. 192 - Indulto - Competência do juízo da execução (JuruaDoc. 190.6250.5710.5470)
A declaração de extinção da punibilidade pode ocorrer em várias situações: antes da ação pe...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
192.1 Decisão - (JuruaDoc. 193.2535.5004.1700)