Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 16, caput
Notas de Doutrina
LEP, art. 16, caput - Carência de assistência jurídica nos presídios (JuruaDoc. 190.6250.1982.6446)
Em sede de Execução Penal, inclusive, o privado de liberdade pode pleitear em nome próprio, sem a...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
16.1 Defensoria Pública - (JuruaDoc. 193.2535.5000.4700)