Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 192
Notas de Doutrina
LEP, art. 192 - Crítica à excessiva concessão de indultos (JuruaDoc. 190.6120.4939.6994)
Como exemplo de excessiva concessão de benefícios sem critério no Brasil, podemos citar a concess...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
192.1 Decisão - (JuruaDoc. 193.2535.5004.1700)