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Comentários, casuísticas e doutrina

LEP, art. 127
Notas de Doutrina

LEP, art. 127 - Prática de falta grave anterior à Lei 12.433/2011: retroatividade da lei mais benéfica (JuruaDoc. 190.6111.2865.2573)

Se o preso efetivamente concluir o curso fundamental, médio ou superior, haverá um acréscimo de 1...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

127.1 Perda dos dias remidos - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8800)