Título V - Da Execução das Penas em Espécie
Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade
Seção IV - Da Remição
Art. 127
- Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. [[Lei 7.210/1984, art. 57.]]
Comentários do Artigo 127
Casuística10
STF-SVI Súmula Vinculante 9/STF. Execução penal. Falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Recepção pela CF/1988. (JuruaDoc. 193.2102.9002.2800)
STJ Caput - Execução penal. Progressão de regime. Falta disciplinar grave. Perda dos dias remidos. Nova data-base para benefícios penais. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3271.2504.4909)
TJSP Caput - Execução penal. Perda dos dias remidos e a remir pela prática de falta grave. Previsão expressa na Lei 7.210/1984, art. 127. Decisão reformada. (JuruaDoc. 200.9230.5312.6157)
TJSP Execução penal. Falta disciplinar grave. Perda dos dias remidos. Percentual superior ao mínimo legal. Cabimento. (JuruaDoc. 191.0080.4389.1370)
STJ Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Limite de 1/3 (um terço). Lei 12.433/2011. Retroatividade da Lei mais benéfica (JuruaDoc. 193.2102.9002.3100)
STJ Execução penal. Remição. Fuga. Falta grave. Perda dos dias remidos no grau máximo. Cabimento (JuruaDoc. 193.2102.9002.3000)
STJ Execução penal. Remição. Falta grave. Perda de até 1/3 dos dias remidos. Fundamentação concreta. Necessidade (JuruaDoc. 193.2102.9002.2900)
Notas de Doutrina5
Atraso do retorno das saídas temporárias não enseja falta grave (JuruaDoc. 190.6250.5494.6679)
PAD e o reconhecimento de falta grave (JuruaDoc. 190.6250.5552.9719)
Conceito de falta disciplinar (JuruaDoc. 190.6111.2783.9865)
Prática de falta grave anterior à Lei 12.433/2011: retroatividade da lei mais benéfica (JuruaDoc. 190.6111.2865.2573)
Revogação parcial do tempo remido: (des) necessidade de declaração judicial prévia da remição (JuruaDoc. 190.6111.2180.8791)
César Dario Mariano da Silva
127.1 Perda dos dias remidos (JuruaDoc. 193.2535.5002.8800)