Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 137, I
Notas de Doutrina
LEP, art. 137, I - Cerimônia do Livramento condicional (JuruaDoc. 190.5300.3493.2869)
O livramento condicional é outra atividade jurisdicional do Juiz da Execução, das mais frequentes...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
137.1 Cerimônia do livramento - (JuruaDoc. 193.2535.5003.0600)