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Comentários, casuísticas e doutrina

Sentença. Apreensão dos bens. Utilização.
Comentário Issac Sabbá Guimarães

Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 61 - Sentença. Apreensão dos bens. Utilização. (JuruaDoc. 188.6035.4002.3400)

Ocorreu uma sensível modificação na orientação legal sobre a destinação dos veículos, embarc...()


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Sentença. Apreensão dos bens. Utilização. - (JuruaDoc. 188.6035.4002.3400)