Destruição da droga sem ocorrência de flagrante.
Comentário Issac Sabbá Guimarães

Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 50 - Destruição da droga sem ocorrência de flagrante. (JuruaDoc. 188.6035.4001.7500)

Quando o procedimento investigatório não for resultante de prisão em flagrante delito, o prazo es...(Continua)