Destruição das plantações no regime legal atual.
Comentário Issac Sabbá Guimarães

Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 32 - Destruição das plantações no regime legal atual. (JuruaDoc. 188.6035.4000.3200)

Aqui também não se operaram grandes modificações em relação ao que estava previsto nos parágr...(Continua)