Comentários, casuísticas e doutrina
Procedimento.
Comentário José Laurindo de Souza Netto
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 540 - Procedimento. (JuruaDoc. 183.2302.2000.4900)
Revogado pelo art. 3º da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008 (Lei 11.719/2008, art. 3º). ...()
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Procedimento. - (JuruaDoc. 183.2302.2000.4900)