Art. 360 do PL 8.045/10.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 447 - Art. 360 do PL 8.045/10. (JuruaDoc. 183.2302.0001.7500)

Art. 360 do PL 8.045/10 com a seguinte redação: @OUT = Art. 360. O Tribunal do Júri é compos...(Continua)