Jurado. Direito.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 440 - Jurado. Direito. (JuruaDoc. 183.2302.0001.6300)

Dispõe que o jurado, ao disputar licitação, em igualdade de condições, terá preferência na co...(Continua)