Isento. Jurado.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 437 - Isento. Jurado. (JuruaDoc. 183.2302.0001.5900)

Cuida-se de isenção legal, que expressamente dispõe sobre as pessoas que não poderão ser listad...(Continua)