Art. 346 do PL 8.045/10.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 433 - Art. 346 do PL 8.045/10. (JuruaDoc. 183.2302.0001.5000)

Art. 346 do PL 8.045/10 com a seguinte redação: @OUT = Art. 346. O sorteio, presidido pelo jui...(Continua)