Comentários, casuísticas e doutrina
Intimação.
Comentário José Laurindo de Souza Netto
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 432 - Intimação. (JuruaDoc. 183.2302.0001.4700)
Organizada a pauta de julgamento, o juiz Presidente do Júri determinará a intimação do Ministér...()
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Intimação. - (JuruaDoc. 183.2302.0001.4700)